REsp 2147977 - DECISAO

REsp 2147977 - DECISAO

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem delimitou o dissídio interpretativo, incide a vedação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, foi homologada a desistência do INSS, e, se houver prévia fixação de...

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Parties
Recorrente: RAIMUNDO GALVAO DE ARAUJO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial de RAIMUNDO GALVAO DE ARAUJO; homologada a desistência do recurso especial do INSS.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Desistência De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

RAIMUNDO GALVAO DE ARAUJO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Homologação da desistência do recurso do INSS
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem delimitou o dissídio interpretativo, incide a vedação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, foi homologada a desistência do INSS, e, se houver prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de RAIMUNDO GALVAO DE ARAUJO; homologada a desistência do recurso especial do INSS.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de RAIMUNDO GALVAO DE ARAUJO com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão de fl. 215 que homologou a desistência do recurso especial do INSS.