AREsp 2683064 - DECISAO
Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentado por G.L. MANIA PARQUE DE DIVERSOES LTDA. porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e há fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino à...
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- Parties
- Requerente: G.L. MANIA PARQUE DE DIVERSOES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
- Outcome
- Desistência do recurso homologada
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado
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Parties
G.L. MANIA PARQUE DE DIVERSOES LTDA.
Requerente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 Desistência de recurso em agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do artigo 998 do Código de Processo Civil quanto à independência do consentimento da parte contrária
- 3 Fundamentação da homologação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentado por G.L. MANIA PARQUE DE DIVERSOES LTDA. porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e há fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino à Coordenadoria que, tão logo publicada a decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Desistência do recurso homologada
Orders
- Homologo a desistência do recurso.
- Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de desistência (e-STJ fls. 574/581) apresentado por G.L. MANIA PARQUE DE DIVERSOES LTDA. referente presente agravo em recurso especial em razão de composição realizada na origem. Considerando tratar-se de pleito que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA