AREsp 2666092 - DECISAO
Homologa-se a desistência do agravo em recurso especial porque, conforme o artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e a homologação é fundamentada no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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- Parties
- Recorrente: MAGDI ABDEL RAOUF GABR SHAAT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
- Outcome
- Desistência do agravo em recurso especial homologada
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
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Parties
MAGDI ABDEL RAOUF GABR SHAAT
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desistência do agravo em recurso especial sem anuência da parte contrária
- 2 Necessidade de aguardar o prazo recursal para certificar o trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Homologa-se a desistência do agravo em recurso especial porque, conforme o artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e a homologação é fundamentada no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Desistência do agravo em recurso especial homologada
Orders
- Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de desistência (e-STJ fls. 1.837/1.838) apresentado por MAGDI ABDEL RAOUF GABR SHAAT referente ao agravo em recurso especial. Considerando tratar-se de pleito que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA