AREsp 2781647 - DECISAO

AREsp 2781647 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., por ser ato que independe do consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do agravo em recurso especial homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa De Autos
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa De Autos

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência do agravo em recurso especial sem consentimento da parte contrária
  2. 2 Necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal para homologação da desistência

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., por ser ato que independe do consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Desistência do agravo em recurso especial homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.