AREsp 1463514 - DECISAO

Declarado o fundamento legal (art. 998 do CPC) e constatada a ausência de interesse superveniente comunicada pelo recorrente em razão da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 e da decisão no Tema 1199/STF, o pedido de desistência foi homologado, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties: Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Desistência Do Recurso Especial Homologada
Outcome: Homologo o pedido de desistência do recurso especial, com consequente óbice ao seu prosseguimento.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199/stf, Homologação De Desistência

Processo Civil Direito Constitucional Desistência De Recurso Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.230/2021 Tema 1199/stf Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso Especial Homologada

Legal Issues

1 Possibilidade de desistência do recurso sem anuência do recorrido nos termos do art. 998 do CPC
2 Efeito da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 e da decisão no Tema 1199/STF como causa de ausência de interesse superveniente no prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso especial, com consequente óbice ao seu prosseguimento.

Orders

Homologo o pedido de desistência.
Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.