AREsp 2675644 - DECISAO
Verificada a celebração de acordo, a manifestação de desistência e renúncia ao prazo recursal assinada por advogado com poderes nos autos e o atendimento às formalidades dos arts. 104 e 105 do NCPC, o tribunal, com fundamento no art. 998 do NCPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologou a desistência, declarou extinto o...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Procedimento Recursal / Homologação De Desistência E Extinção Do Recurso
- Outcome
- Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Renúncia Ao Prazo Recursal, Extinção Do Procedimento Recursal, Homologação De Acordo
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Procedural Posture
Procedimento Recursal / Homologação De Desistência E Extinção Do Recurso
Legal Issues
- 1 Celebração de acordo entre as partes e ausência de interesse no prosseguimento do recurso
- 2 Validade da desistência e renúncia ao prazo recursal apresentada pela parte agravante
- 3 Comprovação de poderes do advogado para desistir nos autos e cumprimento das formalidades legais
Ratio Decidendi
Verificada a celebração de acordo, a manifestação de desistência e renúncia ao prazo recursal assinada por advogado com poderes nos autos e o atendimento às formalidades dos arts. 104 e 105 do NCPC, o tribunal, com fundamento no art. 998 do NCPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologou a desistência, declarou extinto o procedimento recursal e determinou a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto.
Orders
- Homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos
- Julgando extinto o procedimento recursal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO À fl. 325, e-STJ, a parte agravante informa a celebração de acordo entre as partes e que não subsiste interesse no julgamento do presente recurso. Pleiteia, por fim, a extinção do feito. É o relato do necessário. Recebo a petição de fl. 325, e-STJ, como pedido de desistência e renúncia ao prazo recursal. Observa-se que o advogado subscritor da peça possui poderes para tanto, conforme documento acostado à fl. 51, e-STJ, estando cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Do exposto, com base no art. 998 do NCPC, e art. 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal. Determino, ainda, a consequente baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EMENTA