AREsp 2940547 - DECISAO
Aplicando o art. 998 do CPC e verificando que o advogado subscritor detinha poderes para desistir, o Tribunal homologou a petição de desistência do agravo em recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
- Outcome
- Homologo a desistência do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Homologação
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Parties
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desistência unilateral do recurso sem anuência do recorrido
- 2 Validade da desistência praticada por advogado com poderes
Ratio Decidendi
Aplicando o art. 998 do CPC e verificando que o advogado subscritor detinha poderes para desistir, o Tribunal homologou a petição de desistência do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Homologo a desistência do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE apresenta petição de desistência do agravo em recurso especial pendente de julgamento nestes autos, com amparo no Projeto de Análise Estratégica do Litígio e Atuação Contenciosa Integrada, que tem por objetivo a prevenção e redução da litigiosidade, assim como a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 04/2020, firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Superior Tribunal de Justiça (fl. 427). É o relatório. Decido. Conforme o art. 998, caput, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisc onsortes, desistir do recurso. Ao advogado subscritor da petição foi outorgado poderes para desistir (fl. 13). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA. PROJETO DE ANÁLISE ESTRATÉGICA DO LITÍGIO E ATUAÇÃO CONTENCIOSA INTEGRADA. ASSINATURA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 04/2020. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA.