AREsp 2693901 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do agravo regimental em razão da perda do objeto decorrente da extinção de punibilidade pela concessão do indulto, nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Parties: Requerente: Defesa; Peticionário: PETICIONÁRIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Desistência Do Recurso Homologada
Outcome: Pedido de desistência homologado nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Extinção De Punibilidade, Indulto, Homologação De Desistência

Direito Penal Processo Penal Desistência De Recurso Extinção De Punibilidade Indulto Homologação De Desistência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

Defesa

Requerente

PETICIONÁRIO

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Regimental / Desistência Do Recurso Homologada

Legal Issues

1 Desistência de agravo regimental
2 Perda do objeto pela extinção de punibilidade
3 Aplicação do art. 34, inciso IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do agravo regimental em razão da perda do objeto decorrente da extinção de punibilidade pela concessão do indulto, nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Orders

Homologo o pedido de desistência
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