AREsp 2792087 - DECISAO

AREsp 2792087 - DECISAO

Reconsiderando decisões anteriores nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, concluiu-se que, embora exista procuração com poderes especiais para desistir do recurso e petição de adesão à transação extraordinária, a desistência do Agravo em Recurso Especial não pode ser homologada porque o agravo foi julgado...

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Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 2546/2548 e 2557/2558, prejudicado o pedido de reconsideração e o Agravo Interno, e homologada a desistência dos Embargos de Declaração de fls. 2513/2517, nos termos do art. 998 do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Transação Extraordinária
Processo Civil Direito Administrativo Desistência De Recurso Embargos De Declaração Agravo Interno Transação Extraordinária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso após o seu julgamento
  2. 2 Efeito da juntada de petição de adesão à transação extraordinária sobre a desistência da lide
  3. 3 Poderes conferidos em procuração para desistir de recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisões anteriores nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, concluiu-se que, embora exista procuração com poderes especiais para desistir do recurso e petição de adesão à transação extraordinária, a desistência do Agravo em Recurso Especial não pode ser homologada porque o agravo foi julgado antes da apresentação do pedido; por outro lado, homologou-se a desistência dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 998 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 2546/2548 e 2557/2558, prejudicado o pedido de reconsideração e o Agravo Interno, e homologada a desistência dos Embargos de Declaração de fls. 2513/2517, nos termos do art. 998 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 2546/2548 e 2557/2558e
  • Prejudico o pedido de reconsideração de fls. 2552/2554e