AREsp 2640549 - DECISAO

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Verificada a celebração de acordo homologado na origem, a manifestação expressa da agravante em desistir do recurso e a existência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor, restaram cumpridas as formalidades legais (arts. 104 e 105 do CPC/15), de modo que, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, foi homologado o pedido de desistência e declarado extinto o procedimento recursal, com baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Do Recurso Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto; baixa dos autos à origem determinada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Recursal
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Do Recurso Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência de recurso em razão de acordo homologado
  2. 2 Validade da desistência praticada por advogado com poderes por procuração
  3. 3 Aplicação dos arts. 104 e 105 do CPC/15 e do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de acordo homologado na origem, a manifestação expressa da agravante em desistir do recurso e a existência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor, restaram cumpridas as formalidades legais (arts. 104 e 105 do CPC/15), de modo que, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, foi homologado o pedido de desistência e declarado extinto o procedimento recursal, com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto; baixa dos autos à origem determinada.

Orders

  • Homologa-se o pedido de desistência (em relação ao agravo interno de fls. 352-367 e-STJ)
  • Julgando extinto o procedimento recursal