AREsp 3083835 - DECISAO

AREsp 3083835 - DECISAO

Tendo as partes informado a celebração de acordo e a parte agravante requerido a desistência do recurso, o Tribunal, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, considerou o recurso prejudicado e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Outcome
Recurso prejudicado, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Perda Superveniente Do Recurso, Prejudicialidade Do Recurso, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Desistência De Recurso Perda Superveniente Do Recurso Prejudicialidade Do Recurso Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso pela parte agravante
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso em razão de acordo entre as partes
  3. 3 Prejudicialidade do recurso e consequente extinção do processamento perante esta Corte

Ratio Decidendi

Tendo as partes informado a celebração de acordo e a parte agravante requerido a desistência do recurso, o Tribunal, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, considerou o recurso prejudicado e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Recurso prejudicado, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.