AREsp 2895577 - DECISAO

AREsp 2895577 - DECISAO

Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido; tendo sido a desistência formulada por procurador com poderes para desistir, deve ser homologada, acarretando a superveniente inexistência jurídica do recurso.

Parties
Agravante: PATRIVI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Poderes Do Procurador
Processo Civil Recursos Desistência De Recurso Homologação Poderes Do Procurador

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Parties

PATRIVI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido
  2. 2 Efeito da desistência quando apresentada por procurador com poderes para desistir
  3. 3 Consequência jurídica da desistência: inexistência jurídica do recurso

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido; tendo sido a desistência formulada por procurador com poderes para desistir, deve ser homologada, acarretando a superveniente inexistência jurídica do recurso.

Court Disposition

pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.