AREsp 2395150 - DECISAO

AREsp 2395150 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito porque, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e a apuração e cobrança de custas e honorários sucumbenciais competem ao juízo de origem conforme jurisprudência do STJ (DESIS no AREsp n. 1.807.178); assim, com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC, foi deferida a homologação.

Parties
Parte Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação/decisão
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito Material, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Homologação
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Material Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Parte Requerente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária (art. 998 CPC)
  2. 2 Competência para decisão sobre custas processuais e honorários advocatícios é do juízo de origem
  3. 3 Fundamentação para homologação da desistência e renúncia (art. 34, IX, RISTJ c/c art. 487, III, c, CPC)

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito porque, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e a apuração e cobrança de custas e honorários sucumbenciais competem ao juízo de origem conforme jurisprudência do STJ (DESIS no AREsp n. 1.807.178); assim, com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC, foi deferida a homologação.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.
  • Publique-se.