REsp 2270770 - DECISAO

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Houve pedido formal de desistência por parte do recorrente e procuração que autoriza a desistência; nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência é facultativa e independe da anuência da parte contrária, motivo pelo qual o pedido foi homologado pelo tribunal.

Parties
Recorrente: CALDEBRAS - SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CALDEBRAS - SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido (art. 998 CPC/2015)
  2. 2 Homologação da desistência pelo tribunal quando presentes procuração e formalidade do pedido

Ratio Decidendi

Houve pedido formal de desistência por parte do recorrente e procuração que autoriza a desistência; nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência é facultativa e independe da anuência da parte contrária, motivo pelo qual o pedido foi homologado pelo tribunal.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência.
  • Publique-se.