AREsp 3234650 - DECISAO

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Homologou-se a desistência do agravo em recurso especial e, porquanto a fixação ou majoração de honorários recursais pressupõe o julgamento do recurso (art. 85, § 11, CPC/2015) e a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte adversa (art. 998, CPC/2015), não há falar em honorários recursais;...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência; Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Homologo a desistência do Agravo em Recurso Especial interposto por BANCO DO NORDESTE BRASIL S/A; não há honorários recursais; baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

BANCO DO NORDESTE BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência; Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desistência sobre a fixação/majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 998 do CPC/2015 quanto à possibilidade de desistência a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do agravo em recurso especial e, porquanto a fixação ou majoração de honorários recursais pressupõe o julgamento do recurso (art. 85, § 11, CPC/2015) e a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte adversa (art. 998, CPC/2015), não há falar em honorários recursais; determinou-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo a desistência do Agravo em Recurso Especial interposto por BANCO DO NORDESTE BRASIL S/A; não há honorários recursais; baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo a desistência do Agravo em Recurso Especial interposto nos presentes autos por BANCO DO NORDESTE BRASIL S/A.
  • Determino a baixa dos autos à origem para as demais providências.