RMS 67399 - DECISAO

RMS 67399 - DECISAO

Homologo a desistência do mandado de segurança requerida pelo impetrante, reconhecendo-se que a desistência é prerrogativa do impetrante a qualquer tempo antes do trânsito em julgado e independe de anuência da autoridade coatora (conforme RE 669.367/STF), aplicando-se a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, e não sendo devida condenação em honorários advocatícios em face das Súmulas n. 105 e 512.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coatora: autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito; custas pelo Impetrante; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Desistência Do Mandado De Segurança, Momento Da Desistência, Anuência Da Autoridade Coatora, Aplicabilidade Do CDC (art. 104), Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Desistência Do Mandado De Segurança Momento Da Desistência Anuência Da Autoridade Coatora Aplicabilidade Do CDC (art. 104) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança pelo impetrante a qualquer tempo antes do trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade (ou não) de anuência da autoridade coatora para a desistência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 104 do CDC ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do mandado de segurança requerida pelo impetrante, reconhecendo-se que a desistência é prerrogativa do impetrante a qualquer tempo antes do trânsito em julgado e independe de anuência da autoridade coatora (conforme RE 669.367/STF), aplicando-se a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, e não sendo devida condenação em honorários advocatícios em face das Súmulas n. 105 e 512.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito; custas pelo Impetrante; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Homologo a desistência da ação mandamental.
  • Extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.