REsp 2047562 - ACORDAO

REsp 2047562 - ACORDAO

Aplicando a tese vinculante do STF no RE 669.367/RJ (Tema 530), verificou-se que a desistência foi formulada antes do trânsito em julgado, a procuração outorgou poder de desistência ao advogado subscritor e não é necessária a anuência da parte ex adversa; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular acórdãos anteriores e homologar a desistência, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Cotrasa Veiculos e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Homologação Da Desistência Antes Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; desistência do Mandado de Segurança homologada; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência Do Mandado De Segurança, Homologação Da Desistência, Tema 530/stf, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic
Processual Civil Direito Tributário Desistência Do Mandado De Segurança Homologação Da Desistência Tema 530/stf Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic

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Parties

Cotrasa Veiculos e Serviços Ltda

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Homologação Da Desistência Antes Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado, desde que antes do trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade (ou não) de anuência da parte ex adversa para homologação da desistência
  3. 3 Efeito da desistência: extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do STF no RE 669.367/RJ (Tema 530), verificou-se que a desistência foi formulada antes do trânsito em julgado, a procuração outorgou poder de desistência ao advogado subscritor e não é necessária a anuência da parte ex adversa; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular acórdãos anteriores e homologar a desistência, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; desistência do Mandado de Segurança homologada; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para anular os acórdãos proferidos às fls. 982-989 e 1.017-1.022.
  • Homologar a desistência do Mandado de Segurança.