MS 27552 - DECISAO

MS 27552 - DECISAO

Homologo a desistência requerida, para que produza seus efeitos jurídicos, com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 669367/RJ (Tema 530), segundo a qual o impetrante pode desistir do mandado de segurança independentemente da anuência da autoridade coatora ou de litisconsortes necessários.

Parties
Impetrante: Genário Francino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Desistência
Outcome
Homologo a desistência para que produza os devidos efeitos jurídicos.
Legal Topics
Desistência Do Mandado De Segurança, Homologação De Desistência, Precedente STF Tema 530
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Desistência Do Mandado De Segurança Homologação De Desistência Precedente STF Tema 530

Case Brief

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Parties

Genário Francino da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança independentemente da anuência da autoridade coatora ou litisconsortes necessários, à luz do precedente do STF no RE 669367/RJ (Tema 530)

Ratio Decidendi

Homologo a desistência requerida, para que produza seus efeitos jurídicos, com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 669367/RJ (Tema 530), segundo a qual o impetrante pode desistir do mandado de segurança independentemente da anuência da autoridade coatora ou de litisconsortes necessários.

Court Disposition

Homologo a desistência para que produza os devidos efeitos jurídicos.

Orders

  • Dê-se baixa independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.