AREsp 1771655 - DECISAO
Homologo a desistência da impetrante e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, porque foram cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 e o entendimento do STF (RE n. 669.367, Tema 530/STF) permite a desistência do mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade coatora ou...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
- Outcome
- Pedido de desistência homologado; processo julgado extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC/2015); agravo interno prejudicado.
- Legal Topics
- Desistência Do Mandado De Segurança, Homologação Da Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VIII, Cpc/2015)
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Legal Issues
- 1 Faculdade do impetrante de desistir do mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade coatora ou da entidade estatal interessada, desde que anterior ao trânsito em julgado da decisão final
Ratio Decidendi
Homologo a desistência da impetrante e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, porque foram cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 e o entendimento do STF (RE n. 669.367, Tema 530/STF) permite a desistência do mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade coatora ou entidade interessada, desde que anterior ao trânsito em julgado.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado; processo julgado extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC/2015); agravo interno prejudicado.
Orders
- Homologo o pedido de desistência da ação formulado pela impetrante.
- Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatorap/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 530/STF), segundo o qual é facultado ao impetrante desistir do mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, a qualquer momento, desde que anterior ao trânsito em julgado da decisão final, ainda que meritória, não importando ter sido ela favorável ou desfavorável ao impetrante. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: DESIS no MS n. 23.188/DF, relatorMinistro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgInt na DESIS nos EDcl no AREsp n. 85.071/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 15/4/2019; e AgInt na DESIS no AREsp n. 1.202.507/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 7/8/2019. Ante o exposto, e considerando que foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela impetrante, ora requerente, bem como julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Prejudicado o agravo interno interposto. Publique-se. Intimem-se.