REsp 2205904 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança após sentença de mérito sem anuência da parte contrária
2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 Aplicação do entendimento do STF (RE 669.367/Tema 530) e de precedentes do STJ sobre homologação de desistência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que homologou o pedido de desistência do mandado de segurança porque a jurisprudência consolidada do STF (RE 669.367/Tema 530) e do STJ admite a desistência a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem necessidade de anuência da parte contrária, inclusive após sentença de mérito desfavorável ao impetrante; não se comprovou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

• CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
• Publique-se e intimem-se.