AREsp 2520386 - DECISAO

AREsp 2520386 - DECISAO

Diante da possibilidade de desistência do mandado de segurança pela parte impetrante sem necessidade de anuência da parte contrária (conforme entendimento do STF em RE 669.367/RJ e do DESIS no REsp 1.992.024/SC), e diante da petição de desistência apresentada pela agravante e da ausência de manifestação da parte contrária, homologou-se a desistência e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ e no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Parties
Agravante: GIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Mandado De Segurança, Homologação Da Desistência, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 530)
Processo Civil Direito Constitucional Desistência Do Mandado De Segurança Homologação Da Desistência Inadmissão De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 530)

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Parties

GIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do mandado de segurança depende de anuência da parte contrária
  2. 2 Se a desistência pode ser manifestada após o julgamento de mérito e antes do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ para inadmissão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da possibilidade de desistência do mandado de segurança pela parte impetrante sem necessidade de anuência da parte contrária (conforme entendimento do STF em RE 669.367/RJ e do DESIS no REsp 1.992.024/SC), e diante da petição de desistência apresentada pela agravante e da ausência de manifestação da parte contrária, homologou-se a desistência e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ e no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado pela parte agravante.
  • Extingo o feito, sem resolução de mérito.