REsp 2233389 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais para o deslinde da controvérsia e porque a jurisprudência do STJ, em conformidade com o Tema 530 do STF, admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, inclusive...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Desistência Do Mandado De Segurança, Tema 530/stf, Pis/cofins E Exclusão Do ICMS Do Creditamento, Possibilidade De Desistência Após Sentença De Mérito Desfavorável
Tributário Direito Processual Civil Desistência Do Mandado De Segurança Tema 530/stf Pis/cofins E Exclusão Do ICMS Do Creditamento Possibilidade De Desistência Após Sentença De Mérito Desfavorável

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de pedido de desistência do mandado de segurança após prolação de sentença de mérito desfavorável
  2. 2 Alcance da orientação firmada no Tema 530 do STF
  3. 3 Alegada violação dos arts. 485, VIII, §§ 4º e 5º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais para o deslinde da controvérsia e porque a jurisprudência do STJ, em conformidade com o Tema 530 do STF, admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, inclusive após sentença de mérito desfavorável, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.