REsp 2231694 - DECISAO

REsp 2231694 - DECISAO

Com base na orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 669367, Tema 530) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, inclusive após sentença de mérito desfavorável; assim, o acórdão do...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Desistência Do Mandado De Segurança, Tema 530 STF, Art. 485, VIII Do Cpc/2015, Desistência Após Sentença Desfavorável
Tributário Processual Civil Desistência Do Mandado De Segurança Tema 530 STF Art. 485, VIII Do Cpc/2015 Desistência Após Sentença Desfavorável

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, inclusive após sentença de mérito desfavorável?
  2. 2 Houve violação do art. 485, VIII, § 5º, do CPC ao homologar desistência após sentença denegatória?

Ratio Decidendi

Com base na orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 669367, Tema 530) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, inclusive após sentença de mérito desfavorável; assim, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estava em conformidade e o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.