AREsp 1839240 - DECISAO

AREsp 1839240 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e homologou-se o pedido de desistência porque a desistência é ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária (CPC art. 998) e diante do disposto no art. 1.021 do CPC e no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Agravo Interno, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência Do Recurso Agravo Interno Homologação De Desistência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de agravo em recurso especial subscrita por advogado com poderes especiais
  2. 2 Natureza dispositiva da desistência e independência do consentimento da parte contrária
  3. 3 Aplicação dos arts. 998 e 1.021 do CPC e do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e homologou-se o pedido de desistência porque a desistência é ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária (CPC art. 998) e diante do disposto no art. 1.021 do CPC e no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e pedido de desistência homologado

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e homologar o pedido de desistência.
  • Intimem-se.