AREsp 2020594 - ACORDAO

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Havendo erro material patente no pedido de desistência, motivado pelo elevado volume de processos e pela atuação integrada da Advocacia-Geral da União, é admissível a retratação da desistência; assim, manteve-se o acolhimento dos embargos de declaração que tornaram sem efeito a homologação da desistência, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Espólio de Alfredo Carlos Tomazi; Embargante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Erro Material, Retratação, Princípio Da Cooperação Processual
Administrativo Processual Civil Desistência Do Recurso Erro Material Retratação Princípio Da Cooperação Processual

Case Brief

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Parties

Espólio de Alfredo Carlos Tomazi

Agravante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação da desistência do recurso em caso de erro material
  2. 2 Caracterização de erro material em pedido de desistência diante do grande volume de processos da Advocacia-Geral da União
  3. 3 Aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) nas relações entre agentes estatais nas fases recursais

Ratio Decidendi

Havendo erro material patente no pedido de desistência, motivado pelo elevado volume de processos e pela atuação integrada da Advocacia-Geral da União, é admissível a retratação da desistência; assim, manteve-se o acolhimento dos embargos de declaração que tornaram sem efeito a homologação da desistência, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.