AREsp 2475320 - DECISAO

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Homologou‑se a desistência do agravo interno requerida pela agravante, reconhecendo‑se que não há óbice à desistência do recurso nos termos do art. 998 do CPC/2015, e declarou‑se extinto o procedimento recursal relativo ao agravo interno, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Agravante: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência Do Agravo Interno
Outcome
DECLARO EXTINTO o procedimento recursal relativo a este agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Desistência Da Ação, Renúncia, Extinção Do Processo
Processual Civil Desistência Do Recurso Desistência Da Ação Renúncia Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do agravo interno nos termos do art. 998 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre desistência da ação, desistência do recurso e renúncia
  3. 3 Efeitos da homologação da desistência sobre o prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Homologou‑se a desistência do agravo interno requerida pela agravante, reconhecendo‑se que não há óbice à desistência do recurso nos termos do art. 998 do CPC/2015, e declarou‑se extinto o procedimento recursal relativo ao agravo interno, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

DECLARO EXTINTO o procedimento recursal relativo a este agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, dê‑se baixa dos autos.
  • Publique‑se.