AREsp 2430529 - DECISAO

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Homologou-se a desistência do agravo interno no agravo em recurso especial com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ, por entender que a desistência do recurso, sendo ato da parte recorrente e possível até o julgamento, prevalece e acarreta a extinção do procedimento recursal.

Parties
Recorrente: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
DECLARO EXTINTO o procedimento recursal relativo a este agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Desistência Da Ação, Renúncia, Homologação Da Desistência, Extinção Do Procedimento Recursal
Processual Civil Desistência Do Recurso Desistência Da Ação Renúncia Homologação Da Desistência Extinção Do Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência do agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Distinção entre desistência da ação, desistência do recurso e renúncia do autor
  3. 3 Efeitos processuais da desistência do recurso e da renúncia

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do agravo interno no agravo em recurso especial com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ, por entender que a desistência do recurso, sendo ato da parte recorrente e possível até o julgamento, prevalece e acarreta a extinção do procedimento recursal.

Court Disposition

DECLARO EXTINTO o procedimento recursal relativo a este agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos.
  • Publique-se.