AREsp 2390772 - DECISAO

AREsp 2390772 - DECISAO

Verificado que a desistência foi formalizada por advogado com poderes, e tendo em vista o disposto no art. 998 do CPC/2015, não há óbice à homologação da desistência dos embargos de declaração, razão pela qual o Tribunal homologa o pedido com fundamento no art. 34, IX, do RI STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência dos aclaratórios homologada.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Embargos De Declaração, Homologação
Direito Processual Civil Processo Civil Desistência Do Recurso Embargos De Declaração Homologação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência dos embargos de declaração sem anuência da parte contrária

Ratio Decidendi

Verificado que a desistência foi formalizada por advogado com poderes, e tendo em vista o disposto no art. 998 do CPC/2015, não há óbice à homologação da desistência dos embargos de declaração, razão pela qual o Tribunal homologa o pedido com fundamento no art. 34, IX, do RI STJ.

Court Disposition

Desistência dos aclaratórios homologada.

Orders

  • Homologo a desistência dos aclaratórios.
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa com a devolução dos autos à origem.