REsp 1976044 - DECISAO

REsp 1976044 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso, porque, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e a homologação é feita com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Homologatória De Desistência
Outcome
Desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno
Processo Civil Desistência Do Recurso Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 independência da desistência do consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC
  2. 2 fundamento para homologação no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 dispensa de aguardar o decurso do prazo recursal para homologação

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso, porque, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e a homologação é feita com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.