AREsp 2534425 - DECISAO

AREsp 2534425 - DECISAO

Diante da previsão do art. 998 do CPC permitindo a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido e da manifestação por procurador com poderes para desistir, impõe-se a homologação do pedido, o que impede o prosseguimento do recurso por sua superveniente inexistência jurídica.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência Do Recurso Homologação De Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 Validade da manifestação de desistência por procurador habilitado

Ratio Decidendi

Diante da previsão do art. 998 do CPC permitindo a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido e da manifestação por procurador com poderes para desistir, impõe-se a homologação do pedido, o que impede o prosseguimento do recurso por sua superveniente inexistência jurídica.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.