REsp 2158702 - DECISAO

REsp 2158702 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 998 do CPC, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte recorrida, e considerando os arts. 34, IX, do RISTJ, homologa-se o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial formulado pela Funasa; em consequência, não se procede ao arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Trânsito Em Julgado, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência Do Recurso Honorários Advocatícios Recursais Trânsito Em Julgado Homologação De Desistência

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte recorrida
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios recursais na hipótese de homologação de desistência do recurso

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 998 do CPC, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte recorrida, e considerando os arts. 34, IX, do RISTJ, homologa-se o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial formulado pela Funasa; em consequência, não se procede ao arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial formulado pela Funasa.
  • Após a publicação, retornem os autos conclusos para análise do Recurso Especial da União (fls. 755-790).