AREsp 2631650 - DECISAO

AREsp 2631650 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que, por não haver julgamento do recurso em razão da homologação da desistência, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, sendo, ademais, competência do juízo de origem a decisão sobre custas e honorários.

Parties
Embargante: Município de Praia Grande; Interpositor Do Agravo Em Recurso Especial: Transportes Nossa Senhora do Monte Serrat Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Homologou O Pedido De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolher os embargos de declaração para esclarecer que não cabe majoração de honorários recursais na hipótese de homologação de desistência do recurso, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Desistência Da Ação, Renúncia, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Desistência Da Ação Renúncia Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais

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Parties

Município de Praia Grande

Embargante

Transportes Nossa Senhora do Monte Serrat Ltda.

Interpositor Do Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Homologou O Pedido De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais na hipótese de homologação de desistência do recurso
  3. 3 Competência para fixação de custas e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que, por não haver julgamento do recurso em razão da homologação da desistência, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, sendo, ademais, competência do juízo de origem a decisão sobre custas e honorários.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que não cabe majoração de honorários recursais na hipótese de homologação de desistência do recurso, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para os esclarecimentos indicados.
  • Publique-se.