AREsp 2665773 - DECISAO

AREsp 2665773 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pela parte agravante, por estar expresso nos autos e comprovado o poder do advogado conforme arts. 104 e 105 do NCPC; nos termos do art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, a homologação produz efeitos jurídicos e determina a extinção do procedimento recursal, com consequente baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso / Desistência Homologada; Procedimento Recursal Extinto
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto; autos baixados à origem.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Recursal, Poderes Do Advogado
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Recursal Poderes Do Advogado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Desistência Homologada; Procedimento Recursal Extinto

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso e homologação
  2. 2 Verificação dos poderes do advogado para desistir
  3. 3 Efeitos da homologação: extinção do procedimento recursal e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pela parte agravante, por estar expresso nos autos e comprovado o poder do advogado conforme arts. 104 e 105 do NCPC; nos termos do art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, a homologação produz efeitos jurídicos e determina a extinção do procedimento recursal, com consequente baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto; autos baixados à origem.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos.
  • Julgo extinto o procedimento recursal.