REsp 2177549 - DECISAO

REsp 2177549 - DECISAO

Atendidos os requisitos legais (transação celebrada entre ANTT e o devedor e procuração conferindo poderes para desistir), homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito, e, com fundamento no art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998 do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito; determino que a decisão sobre despesas e honorários seja proferida pelo juízo de origem, em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO; Parte Na Transação: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência E Julgamento Extintivo Com Resolução De Mérito
Outcome
Pedidos homologados; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Execução Fiscal Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT)

Parte Na Transação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência E Julgamento Extintivo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Possibilidade de desistência do recurso sem anuência da parte contrária
  3. 3 Homologação da desistência e consequente extinção do processo com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Atendidos os requisitos legais (transação celebrada entre ANTT e o devedor e procuração conferindo poderes para desistir), homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito, e, com fundamento no art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998 do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito; determino que a decisão sobre despesas e honorários seja proferida pelo juízo de origem, em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Pedidos homologados; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 1091885225.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.