EmbExeAr 3282 - DECISAO

EmbExeAr 3282 - DECISAO

A Corte homologou a desistência do Agravo Interno com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil e no art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do Agravo Interno homologada.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Agravo Interno, Homologação
Processo Civil Desistência Do Recurso Agravo Interno Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 998 do CPC)

Ratio Decidendi

A Corte homologou a desistência do Agravo Interno com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil e no art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Desistência do Agravo Interno homologada.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do presente recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.