REsp 1810477 - ACORDAO

REsp 1810477 - ACORDAO

A desistência expressa do recurso especial pela agravante configurou renúncia automática ao direito de recorrer, nos termos do art. 999 do CPC, gerando preclusão lógica que impede a prática de ato incompatível posterior; como a desistência extinguiu o interesse recursal necessário, não havia recurso especial remanescente passível de apreciação pelo Tribunal Superior, de modo que o pedido de instauração do IAC tornou-se prejudicado, impondo o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora: Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre (COOTRAVIPA); Recorrente: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Incidente De Assunção De Competência (iac), Preclusão Lógica
Processual Civil Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito De Recorrer Incidente De Assunção De Competência (iac) Preclusão Lógica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B.A. MEIO AMBIENTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre (COOTRAVIPA)

Autora

Município de Porto Alegre

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do recurso especial obsta a instauração e análise do Incidente de Assunção de Competência (IAC)
  2. 2 Efeitos da renúncia ao direito de recorrer e aplicação da preclusão lógica
  3. 3 Se é possível reabrir a controvérsia após desistência expressa do recurso

Ratio Decidendi

A desistência expressa do recurso especial pela agravante configurou renúncia automática ao direito de recorrer, nos termos do art. 999 do CPC, gerando preclusão lógica que impede a prática de ato incompatível posterior; como a desistência extinguiu o interesse recursal necessário, não havia recurso especial remanescente passível de apreciação pelo Tribunal Superior, de modo que o pedido de instauração do IAC tornou-se prejudicado, impondo o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.