AREsp 2406916 - DECISAO

AREsp 2406916 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e, por se tratar de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e em conformidade com o art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se a desistência e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis.

Parties
Requerente: Centro de Saúde Felizmed Ltda. - em recuperação judicial e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Aresp / Homologação De Desistência
Outcome
Petição recebida como pedido de desistência e homologada.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Consolidação Substancial De Empresas Em Recuperação Judicial, Planos De Recuperação Homologados
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Desistência Do Recurso Consolidação Substancial De Empresas Em Recuperação Judicial Planos De Recuperação Homologados

Case Brief

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Parties

Centro de Saúde Felizmed Ltda. - em recuperação judicial e outros

Requerente

Procedural Posture

Aresp / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do AREsp em razão da aprovação de planos individuais homologados pelo juízo de origem
  2. 2 Natureza jurídica da desistência como ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária
  3. 3 Aplicação do art. 998 do CPC e do art. 34, IX do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e, por se tratar de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e em conformidade com o art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se a desistência e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Petição recebida como pedido de desistência e homologada.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis.
  • Intimem-se.