AREsp 1722812 - DECISAO

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Verificados os poderes específicos dos advogados (procurações às fls. 39 e 408) e o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo a desistência do recurso com renúncia à pretensão e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso / Desistência Do Recurso Homologada; Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Outcome
Desistência do recurso homologada; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Procuração, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Arts. 104, 105, 487 III C Do Cpc/2015
Processo Civil Desistência Do Recurso Procuração Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Arts. 104, 105, 487 III C Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Desistência Do Recurso Homologada; Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso com renúncia ao direito em que se funda a demanda
  2. 2 Verificação dos poderes dos advogados pela procuração
  3. 3 Cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificados os poderes específicos dos advogados (procurações às fls. 39 e 408) e o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo a desistência do recurso com renúncia à pretensão e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do feito, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda.
  • Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.