AREsp 1775827 - DECISAO

AREsp 1775827 - DECISAO

Verificados os poderes específicos dos advogados e o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologa-se a desistência com renúncia à pretensão, o que determina a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso / Desistência Homologada
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Poderes De Advogado, Formalidades Dos Arts. 104 E 105 Do Cpc/2015
Processo Civil Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Homologação De Desistência Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Poderes De Advogado Formalidades Dos Arts. 104 E 105 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso com renúncia à pretensão
  2. 2 Verificação de poderes específicos dos advogados nos autos
  3. 3 Cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificados os poderes específicos dos advogados e o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologa-se a desistência com renúncia à pretensão, o que determina a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do feito, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda.
  • Extingo-o, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.