AREsp 2815627 - DECISAO

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Homologo a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, que dispensa o consentimento da parte contrária, e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, que confere competência ao tribunal para tal homologação.

Parties
Agravante: ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência Do Recurso Agravo Em Recurso Especial Homologação De Desistência

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Parties

ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência do agravo em recurso especial sem consentimento da parte contrária com base no artigo 998 do CPC
  2. 2 Competência do STJ para homologar a desistência com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, que dispensa o consentimento da parte contrária, e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, que confere competência ao tribunal para tal homologação.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Publique-se.