AREsp 2622280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a citação determinada nos termos do art. 332, § 4º, do CPC/2015 validou a apresentação de contrarrazões, de modo que a desistência formulada após a 'angularização' do processo não se resolve apenas pelo art. 998 do CPC/2015; aplicou-se o princípio da causalidade, autorizando a condenação em honorários de sucumbência, e a decisão monocrática baseada em jurisprudência consolidada está amparada pelos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES; Agravante: WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Desistência Do Recurso, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Citação Para Contrarrazões (art. 332 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Decisão Monocrática E Arts. 932, IV E 255, § 4º, II Do RISTJ
Direito Processual Civil Desistência Do Recurso Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Citação Para Contrarrazões (art. 332 Cpc/2015) Súmula 83/stj Decisão Monocrática E Arts. 932, IV E 255, § 4º, II Do RISTJ

Case Brief

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Parties

SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES

Agravante

WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É válida a citação determinada com base no art. 332, § 4º, do CPC/2015 e, em caso de desistência do recurso após oferecimento de contrarrazões, podem ser fixados honorários de sucumbência?
  2. 2 A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial com base em jurisprudência consolidada afronta a sistemática do CPC/2015?
  3. 3 Cabe reconhecer a desistência do recurso com fundamento no art. 998 do CPC/2015 quando formulada após a apresentação de contrarrazões?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a citação determinada nos termos do art. 332, § 4º, do CPC/2015 validou a apresentação de contrarrazões, de modo que a desistência formulada após a 'angularização' do processo não se resolve apenas pelo art. 998 do CPC/2015; aplicou-se o princípio da causalidade, autorizando a condenação em honorários de sucumbência, e a decisão monocrática baseada em jurisprudência consolidada está amparada pelos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão singular mantida