AREsp 1838360 - DECISAO

AREsp 1838360 - DECISAO

Com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 669.367/RJ, repercussão geral) e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, homologo a desistência e extingo o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a desistência; extingo o mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, com baixa dos autos após publicação e intimação.
Legal Topics
Desistência Em Mandado De Segurança, Homologação Da Desistência, Extinção Sem Resolução De Mérito
Mandado De Segurança Processo Civil Desistência Em Mandado De Segurança Homologação Da Desistência Extinção Sem Resolução De Mérito

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral em mandado de segurança a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
  2. 2 Efeito da desistência sobre decisão de mérito existente

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 669.367/RJ, repercussão geral) e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, homologo a desistência e extingo o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo a desistência; extingo o mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, com baixa dos autos após publicação e intimação.

Orders

  • Homologar a desistência do Mandado de Segurança
  • Extinguir o mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015