MS 29704 - DECISAO

MS 29704 - DECISAO

Homologo a desistência do mandado de segurança porque o impetrante apresentou declaração expressa de desistência e a jurisprudência do STF (RE 669.367/RJ) e do STJ admite a desistência a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária e independentemente de decisão de mérito.

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Parties
Impetrante: Nielson Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência homologada do mandado de segurança.
Legal Topics
Desistência Em Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Constitucional Desistência Em Mandado De Segurança Repercussão Geral

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Parties

Nielson Soares

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência em mandado de segurança depende de anuência da parte contrária
  2. 2 Se a desistência pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de decisão de mérito

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do mandado de segurança porque o impetrante apresentou declaração expressa de desistência e a jurisprudência do STF (RE 669.367/RJ) e do STJ admite a desistência a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária e independentemente de decisão de mérito.

Court Disposition

Desistência homologada do mandado de segurança.

Orders

  • Homologo a desistência do mandado de segurança.
  • Publique-se.