MS 25684 - DECISAO

MS 25684 - DECISAO

Houve outorga de poderes aos advogados para desistir, e a jurisprudência do STF e do STJ admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária; assim, deve ser homologado o pedido de desistência e o processo declarado extinto sem resolução do mérito, tornando prejudicado o agravo interno.

Parties
Impetrante: MANOEL FELIPE REGO BRANDÃO; Autoridade Coatora: ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Desistência Em Mandado De Segurança, Demissão De Servidor Público, Homologação De Desistência, Poderes Do Advogado Para Desistir
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Em Mandado De Segurança Demissão De Servidor Público Homologação De Desistência Poderes Do Advogado Para Desistir

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Parties

MANOEL FELIPE REGO BRANDÃO

Impetrante

ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do mandado de segurança depende de anuência da parte contrária
  2. 2 Possibilidade de homologação da desistência após julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 Efeitos da desistência sobre o prosseguimento do processo e recursos pendentes

Ratio Decidendi

Houve outorga de poderes aos advogados para desistir, e a jurisprudência do STF e do STJ admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária; assim, deve ser homologado o pedido de desistência e o processo declarado extinto sem resolução do mérito, tornando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VIII, CPC).