MS 30368 - DECISAO

MS 30368 - DECISAO

Homologo a desistência formulada pelo impetrante em razão da perda superveniente do objeto (emissão administrativa do certificado de habilitação) e, em conformidade com o entendimento consolidado no RE 669.367/RJ (Tema 530) do STF e precedentes desta Corte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência Em Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Precedentes
Direito Administrativo Processo Desistência Em Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Extinção Sem Resolução Do Mérito Precedentes

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral pelo impetrante em mandado de segurança
  2. 2 Efeito da perda superveniente do objeto por emissão administrativa de certificado de habilitação

Ratio Decidendi

Homologo a desistência formulada pelo impetrante em razão da perda superveniente do objeto (emissão administrativa do certificado de habilitação) e, em conformidade com o entendimento consolidado no RE 669.367/RJ (Tema 530) do STF e precedentes desta Corte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Homologo a desistência do mandado de segurança
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito