REsp 2167459 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS - COOPSERV"S, com base nas alíneas a do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (fls. 563-578), assim ementado: ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO - COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA - RAZOABILIDADE DA VEDAÇÃO EDITALÍCIA - NECESSIDADE DE ESTADO DE SUBORDINAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA STJ - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De fato, "a Corte Especial pacificou entendimento segundo o qual é inadmissível a participação de cooperativas em processos licitatórios para contratação de mão de obra quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de subordinação, ante os prejuízos que podem advir para a Administração Pública caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame e não cumpra suas obrigações" (STJ, REsp 1.204.186/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2012). No mesmo sentido: STJ, RMS 25.097/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/12/2011; REsp 1.185.638/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/09/2010; AgRg no REsp 960.503/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 08/09/2009; AgRg no REsp 947.300/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/12/2008. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 42.046/AC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022.) Opostos aclaratórios às fls. 604-610, os quais foram rejeitados conforme acórdão constante das fls. 626-632. Em suas razões recursais, expostas às fls. 650-663, a parte recorrente alega violação ao art. 998 do CPC. Argumenta que, apesar de ter solicitado a desistência da apelação, o recurso foi julgado. Transcorreu in albis o prazo para a contraminuta. (fl. 675). O recurso especial foi admitido às fls. 677-678. O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 693-696, opinando pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que ao apreciar o Tema de repercussão geral n. 530, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Veja-se a ementa desse precedente: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, ( ) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669.367, Relator p/ Acórdão Ministra ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 30/10/2014) Na mesma linha: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. 1. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (Tema 530/STF). 2. A homologação da desistência do mandamus é possível mesmo após o julgamento de recursos pelos órgãos colegiados do STJ. Nesse sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2022; e AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 999.447/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/6/2015. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC), tornando sem efeito os acórdãos anteriormente proferidos por este Colegiado. (DESIS no REsp n. 1.691.561/PR, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/10/2023; sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA SELIC (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 962. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. I - Na ação mandamental, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). Precedentes do STJ. II - Após o julgamento do RE n. 1.063.187 RG/SC, em 19/4/2017, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 29/6/2017, verifica-se que o entendimento firmado por essa Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça diverge da orientação do Pretório Excelso. III - O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 962, firmou a tese no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. IV - Homologação da desistência parcial do mandado de segurança na parcela referente à incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores advindos de levantamentos de depósitos judiciais, conforme previsão contida no art. 485, VIII, do CPC/2015, restando prejudicados o recurso adesivo do contribuinte e as parcelas recursais atinentes ao pedido de desistência ora homologado e, na parte que sobeja, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II do CPC/2015, provimento do agravo interno do contribuinte para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo como indevida a exação de IRPJ e CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tema n. 962/STF). ( AgRg no REsp n. 1.474.318/PR, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/3/2023; sem grifos no original). No caso em questão, observa-se que o protocolo do pedido de desistência do recurso de apelação ocorreu em 16/6/2023 (fls. 547-548), enquanto o acórdão foi proferido apenas em 9/8/2023 (fls. 568-578). Assim, a parte recorrente apresentou o pedido de desistência do writ no momento oportuno, ou seja, antes de iniciado o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo, de forma que a ausência de homologação do pedido resulta em violação ao art. 998 do CPC. Dessa forma, não se sustenta o motivo pelo qual o Tribunal de origem afastou a existência da nulidade, qual seja, o fato de que a petição de desistência não chegou à conclusão do Relator antes do julgamento. Não se pode impor à parte o ônus pela falha da Secretaria do Tribunal de origem no processamento da petição de desistência, mormente quanto houve tempo mais do que suficiente para que ela fosse levada à conclusão do Relator da apelação. Com efeito, o pedido de retirada de pauta e desistência do feito foi protocolado em 16/6/2023 e o julgamento da apelação ocorreu em 31/7/2023 (fl. 578), ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias após o protocolo da petição de desistência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. DOCUMENTOS. EXTRAVIO COMPROVADO. INDEFERIMENTO. INICIAL. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ARTS. 167 E 399, INCISO I, CPC. I - O agravante informou, nas razões do agravo retido interposto contra a decisão que ordenara a emenda à inicial que, juntamente com a petição do recurso estavam sendo encaminhadas cópias das autorizações fornecidas pelos seus associados para propositura da ação. II - Conforme constatou o próprio Tribunal a quo, houve extravio da petição de interposição do agravo retido na primeira instância, razão pela qual não poderia ter extinto o processo com base na ausência dos documentos que, segundo consta do próprio corpo do recurso, estariam a acompanhar a petição. III - Cabia-lhe ter solicitado providências junto ao Juízo monocrático para que informasse o paradeiro do recurso extraviado. Se localizado, poderia aferir a presença dos documentos faltantes. Caso não se conseguisse detectar o paradeiro da petição, novo prazo deveria ter sido aberto à recorrente para apresentação das peças. IV - Constatado que houve falha da máquina judiciária, não se poderia dar continuidade ao processo sem antes tomar providências no sentido de sanar outra, aparentemente existente, sob risco de se penalizar indevidamente a parte litigante. Recurso provido. (REsp n. 600.125/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/2/2004, DJ de 29/3/2004, p. 275 ; sem grifos no original.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e homologar o pedido de desistência do mandado de segurança formulado às fls. 547-548, o qual está subscrito por advogado com poderes específicos (fls. 29-30). Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO APÓS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À PARTE RECORRENTE. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.