REsp 1416475 - DECISAO

REsp 1416475 - DECISAO

O recurso especial não teve seguimento/foi não conhecido por manifesta inadmissibilidade: parte do processamento revelou preclusão consumativa; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF); houve ausência...

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Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Desistência E Renúncia, Regime Especial De Tributação (mp N.º 2.222/2001), Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 282/283/284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Desistência E Renúncia Regime Especial De Tributação (mp N.º 2.222/2001) Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de pedido de desistência/renúncia apresentado após julgamento de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, §1º e §2º da MP n.º 2.222/2001 para redução de honorários
  3. 3 Preclusão e prequestionamento como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não teve seguimento/foi não conhecido por manifesta inadmissibilidade: parte do processamento revelou preclusão consumativa; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF); houve ausência de prequestionamento sobre o art. 5º, §1º da MP 2.222/2001; e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se