AREsp 1732374 - ACORDAO

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Por entender-se que a desistência recursal é admissível a qualquer tempo salvo interesse público na uniformização da jurisprudência ou má-fé, e diante da homologação da desistência pelo tribunal de origem que expressamente afastou a alegada má-fé, aplica-se a Súmula 83 do STJ, não sendo conhecido o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Agravante: FUNDO NITEROI PREV - FINANCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desistência Recursal, Súmula 83 Do STJ, Má Fé Processual, Homologação De Desistência
Processual Civil Desistência Recursal Súmula 83 Do STJ Má Fé Processual Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

FUNDO NITEROI PREV - FINANCEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência recursal após início do julgamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Caracterização de má-fé processual na desistência recursal

Ratio Decidendi

Por entender-se que a desistência recursal é admissível a qualquer tempo salvo interesse público na uniformização da jurisprudência ou má-fé, e diante da homologação da desistência pelo tribunal de origem que expressamente afastou a alegada má-fé, aplica-se a Súmula 83 do STJ, não sendo conhecido o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.