AREsp 1223878 - DECISAO

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Homologo a desistência do agravo interno formulada por DAVID ABUHAB, por ser ato dispositivo que independe de anuência da parte contrária (art. 998 do CPC/15), e, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, determino a baixa dos autos ao juízo de origem; indefiro aplicação de multa e a fixação de honorários recursais em razão de se tratar de interposição de recurso cabível e de inexistência de honorários fixados na origem.

Parties
Agravante: DAVID ABUHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do agravo interno homologada; baixa dos autos ao juízo de origem; indeferido pedido de multa e de honorários recursais.
Legal Topics
Desistência Recursal, Agravo Interno, Multa Recursal, Honorários Recursais
Processo Civil Desistência Recursal Agravo Interno Multa Recursal Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID ABUHAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência do agravo interno sem anuência da parte contrária
  2. 2 Incidência de multa e de honorários recursais em caso de interposição de recurso cabível

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno formulada por DAVID ABUHAB, por ser ato dispositivo que independe de anuência da parte contrária (art. 998 do CPC/15), e, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, determino a baixa dos autos ao juízo de origem; indefiro aplicação de multa e a fixação de honorários recursais em razão de se tratar de interposição de recurso cabível e de inexistência de honorários fixados na origem.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada; baixa dos autos ao juízo de origem; indeferido pedido de multa e de honorários recursais.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno formulada por DAVID ABUHAB.
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.