AREsp 1077314 - DECISAO

AREsp 1077314 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, com base no entendimento consolidado e no enunciado 568/STJ, reconhecer a inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem, decretando a extinção do agravo de instrumento interposto na origem, cassando a liminar e desconstituindo o acórdão recorrido, ficando prejudicada a análise da questão de mérito quanto à fixação dos honorários do administrador judicial.

Parties
Agravante: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.; Agravado/parte Na Origem: PLANNER TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido. Conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para julgar extinto o agravo de instrumento interposto na origem, cassar a liminar e desconstituir o acórdão recorrido, deixando prejudicada a análise da questão de fundo.
Legal Topics
Desistência Recursal, Remuneração Do Administrador Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Coletivo Vs. Interesse Privado
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Administrativo Decorrente De Regime Processual Especial Desistência Recursal Remuneração Do Administrador Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Coletivo Vs. Interesse Privado

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Parties

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.

Agravante

PLANNER TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Agravado/parte Na Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da desistência recursal após o início do julgamento colegiado
  2. 2 Caracterização de interesse coletivo que impede a desistência recursal
  3. 3 Critérios e limites para fixação da remuneração do administrador judicial nos termos do art. 24 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, com base no entendimento consolidado e no enunciado 568/STJ, reconhecer a inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem, decretando a extinção do agravo de instrumento interposto na origem, cassando a liminar e desconstituindo o acórdão recorrido, ficando prejudicada a análise da questão de mérito quanto à fixação dos honorários do administrador judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para julgar extinto o agravo de instrumento interposto na origem, cassar a liminar e desconstituir o acórdão recorrido, deixando prejudicada a análise da questão de fundo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento